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    Deputado requer audiência pública para mudanças no seguro garantia

    2016-06-30

    Fonte: SeguroGarantia.net

    O deputado Giuseppe Vecci (PSDB/GO) apresentou requerimento na Comissão de Viação e Transportes sugerindo a realização de audiência pública da visando a debater a ampliação da modalidade de seguro garantia para obras viárias de grande vulto.
     
    Para tanto, ele propôs que o debate envolva atores relevantes para o aprofundamento do tema, como a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) e a Federação Nacional das Empresas de Resseguros (Fenaber), sem prejuízo de outras entidades serem convidadas pelos demais membros da comissão. “O Seguro Garantia é uma modalidade de seguro que garante o fiel cumprimento do contrato, notadamente dos preços e prazos ajustados para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis. A Lei de Licitações brasileira prevê a utilização de seguro-garantia, o qual, em tese, corresponderia ao performance bond norte americano. Entrementes, na legislação nacional a garantia é limitada a 5% do valor do contrato, limite esse que pode ser elevado, excepcionalmente, até 10%”, argumentou o parlamentar. 
     
    Ele acrescentou que, em qualquer hipótese, contudo, a lei assegura ao contratado o direito de optar entre as diversas modalidades de garantia: caução, seguro-garantia ou fiança bancária. Tal sistemática, entende o deputado, torna a garantia praticamente inócua. “Em consequência, os contratos administrativos são descumpridos com frequência, obras não são concluídas no prazo previsto e o custo das mesmas extrapola enormemente o valor inicialmente ajustado. Com tais atrasos e sobrepreços, o poder público e a população sofrem enormes prejuízos”, observa.
     
    Diante desse cenário, o autor da proposta acredita que é preciso aproximar o Brasil de modelos bem sucedidos utilizados por outros países. Ele lembra, inclusive, que várias propostas tramitam na Câmara, nesse sentido, mas poucos avanços se tem verificado na prática. “Essa audiência pública na Comissão de Viação e Transportes será, portanto, importante momento de se discutir alternativas de garantia para execução de obras viárias de grande vulto.