Entidades de seguros criticam desengavetamento de projeto de lei que muda regras do setor

Por Matheus Piovesana

 

Entidades ligadas ao setor de seguros divulgarão uma nota com críticas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2017, desarquivado pelo Senado Federal no fim de março, e que é conhecido como Lei de Seguro. Criado em 2004 pelo então deputado federal José Eduardo Cardozo (PT-SP), o texto pode levar a retrocessos e à inviabilização de iniciativas como o Open Insurance, na visão das organizações.

 

As críticas são centradas no fato de o PLC ir contra mudanças regulatórias feitas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) nos últimos anos, e que reduziram burocracias no setor. Além disso, as entidades argumentam que o projeto desconsidera a venda de seguros por meios remotos, como os canais digitais.

 

“Há diversos problemas na proposta do PLC. O mais marcante é a perspectiva de igual e inadequado nível de proteção legal a todos os segurados”, afirma o texto, a que o Broadcast teve acesso. “Trata-se de uma visão dirigista, com drástica redução da liberdade contratual e da imposição de regras complexas e desconectadas da realidade que inviabilizam a inovação e a adoção de novas tecnologias.”

 

O texto é assinado pela Associação Brasileira de Insurtechs (ABInsurtech); pela Associação Brasileira das Empresas de Corretagem de Resseguros (Abecor); pela Associação Brasileira de Gerência de Riscos (ABGR); pela Associação Nacional das Resseguradoras Locais (ANRE); e pela Federação Nacional das Empresas de Resseguros (Fenaber).

 

Nos últimos anos, a Susep promoveu uma ampla renovação de normas para regular menos os produtos e mais os princípios de operação do mercado. Um marco foi a Lei de Liberdade Econômica, de 2019, que possibilitou uma série de atualizações nas regras do setor, como a dispensa da exigência de que os produtos de seguro sejam registrados na Susep antes da venda.

 

Na visão de agentes do setor, com o PLC, essa dispensa seria revertida, o que afetaria tanto aos seguros de grandes riscos, que são bastante customizados, quanto coberturas oferecidas por insurtechs, como os seguros intermitentes ou por assinatura.

 

Aumento de preço

 

A presidente da ABInsurtech, Bárbara Possignolo, afirma haver ainda outros pontos que podem reduzir a competição no setor e a entrada de novos agentes. “A lei muda o conceito de prescrição do direito de indenização, e cria uma regra em que o direito duraria basicamente para sempre”, disse ela ao Broadcast. “Isso impactaria muito nas seguradoras menores, que teriam de ter uma reserva gigante, e esse custo chegaria ao consumidor.”

 

Outra crítica vai para a figura do chamado regulador de sinistro, espécie de “juiz” das indenizações. “Essa nova sistemática inclusive enfraquece os segurados. Isso porque o regulador de sinistros não terá a capacidade econômica que uma seguradora tem para responder por seus erros, nem as estruturas de governança impostas pela legislação às seguradoras”, afirma a nota.

 

As entidades afirmam ainda que as seguradoras terão de notificar os segurados por meio de carta registrada para a constituição de mora. Isso, na visão das entidades, encareceria os custos do seguro, e seria uma medida arcaica diante da crescente digitalização do relacionamento com os clientes.

 

O PLC tramitou na Câmara dos Deputados até 2017, e após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi enviado ao Senado. Na Casa Maior, ficou parado e foi arquivado no fim do ano passado, mas foi desarquivado há poucas semanas, e aguarda a designação do relator.